Limite mínimo para compras com cartão de crédito é ilegal


Fonte: Luidy Perez Araújo 0
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Hoje podemos perceber um aumento considerável do uso de cartão de crédito e débito para pagamento, seja pela comodidade ou pela segurança. Acontece que alguns comércios utilizam de uma prática considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor, adicionando além de o preço do produto, o valor cobrado pela administradora do cartão, ou ainda, impondo valor mínimo para compras nesta modalidade. Os consumidores precisam ficar atentos e exigir que o comércio varejista cumpra as regras.

São proibidos tanto a imposição de limite mínimo, quanto a prática de preço diferenciado para pagamento à vista com dinheiro ou com cartão. Segundo o art. 1º da Portaria n. 118/2004 do Ministério da Fazenda, não pode haver diferença de preços entre transações efetuadas com o uso do cartão de crédito e as realizadas em cheque ou dinheiro. O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar pagamento com cartão de crédito, mas, se o fizer, não pode impor valor mínimo para compras, já que seria visto como “pagamento à vista”, igualando-se a outras formas de pagamento.

Caso o estabelecimento não respeite a legislação, terá que devolver em dobro o valor que foi pago em excesso, conforme determinado no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Sentindo-se lesado, o consumidor deve procurar o PROCON da sua cidade, para que seja aberto um procedimento administrativo contra o estabelecimento comercial, podendo incorrer em multa para o mesmo, bem como, a devolução do seu dinheiro.
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